Tribunal Superior Eleitoral (TSE) | |
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Q3656204 | |
Organização | |
Criação | 24 de fevereiro de 1932 |
País | ![]() |
Sede | Brasília, Brasil |
Coordenadas | 15° 48′ 37″ S, 47° 52′ 18″ O |
Composição | 7 ministros |
Mandato | 2 anos com possibilidade de uma recondução de mais 2 anos |
Presidente | Cármen Lúcia |
Vice-presidente | Nunes Marques |
Site oficial | www.tse.jus.br |
Jurisdição | |
Jurisdição Territorial | Todo o território nacional do Brasil |
Competência | Justiça Eleitoral do Brasil |
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas nos momentos de eleição pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e juntas eleitorais espalhados pelo Brasil. O TSE exerce ação conjunta com os TREs, que são os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.
A existência e a regulamentação do TSE está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais". Como tal lei complementar ainda não foi instituída, as principais leis que regem o Direito Eleitoral são: o Código Eleitoral de 1965;[1] a Lei 9.504, de 1997;[2] a Lei dos Partidos Políticos, de 1995;[3] a Lei 12.034 de 2009;[4] e as periódicas resoluções normativas do TSE, que regulam as eleições com força de lei.
Estas normas, em especial o Código Eleitoral de 1965, concedem poderes ao TSE característicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Assim, o Tribunal Superior Eleitoral é o único órgão integrante da justiça brasileira que detém funções administrativas e normativas que extrapolam seu âmbito jurisdicional. Por conter a palavra “tribunal” em seu nome, é chamado de "Justiça Eleitoral", mas exerce e é, de fato, o verdadeiro administrador eleitoral, pelo feito de assumir toda administração executiva, gerencial, operacional e boa parte da normatização do processo eleitoral.